Vigilante em atividade sob condições prejudiciais à saúde faz jus à aposentadoria especial

A aposentadoria especial é decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, se esta for considerada penosa, insalubre ou perigosa. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região [...]

Por |2019-10-01T17:02:22-02:001 de outubro de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor ​​Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos [...]

Por |2019-09-27T11:58:54-02:0027 de setembro de 2019|Sem categoria|0 Comentários

TRT-10 mantém sentença que garantiu indenização a trabalhador que teve plano de saúde cancelado após demissão

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, após a demissão, teve o plano de saúde encerrado pela empresa, sem direito a se manifestar por eventual interesse em manter o benefício, assumindo seu pagamento integral. De acordo com o [...]

Por |2019-09-18T15:46:47-02:0018 de setembro de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Atualização: Planos de saúde do tipo ‘falso coletivo’ crescem 58%

Planos de saúde conhecidos como “falsos coletivos”, que trazem garantias mais frágeis para usuários e são ofertados para grupos com menos de 30 pessoas, cresceram 58% em cinco anos, mostra uma pesquisa inédita obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo. Preparado pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde da Faculdade de Medicina da [...]

Por |2019-08-20T15:02:16-02:0020 de agosto de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Concessionária de energia condenada por morte de animal

Magistrados da 4ª Turma Recursal Cível do TJ julgaram que a concessionária Rio Grande Energia S/A é responsável por demora da retirada de fio de alta tensão em terreno que culminou na morte de cão de estimação de um vizinho. A sentença foi reformada, sendo determinado pagamento por dano material e danos morais aos donos [...]

Por |2019-08-19T13:00:38-02:0019 de agosto de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Aprovado voto eletrônico em assembleias de condomínios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios. O projeto foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e oferece uma alternativa à dificuldade em se obter a presença mínima de votantes nas reuniões de condomínio. A coleta [...]

Por |2019-08-15T14:31:10-02:0015 de agosto de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Plenário aprova texto-base de MP da Liberdade Econômica e encerra sessão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 345 votos a 76, uma emenda substitutiva à Medida Provisória 881/19, apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Em seguida, a sessão foi encerrada. Goergen retirou do texto diversos assuntos que não constavam da MP original, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de [...]

Por |2019-08-15T13:12:10-02:0015 de agosto de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras. Ao manter acórdão do Tribunal de [...]

Por |2019-07-17T12:07:02-02:0017 de julho de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

​​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga a uma funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando saía do trabalho. Para o colegiado, a situação é distinta do entendimento pacificado pela Segunda Seção ao [...]

Por |2019-07-17T12:02:58-02:0017 de julho de 2019|Sem categoria|0 Comentários

Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

O prazo da licença-adotante de servidora publica federal não pode ser inferior ao prazo da licença-gestante o mesmo vale para as respectivas prorrogações. Com esse entendimento a 2ª Turma do TRF da 1ª Região por unanimidade, deu provimento à apelação de uma servidora pública federal que objetivava a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias em [...]

Por |2019-07-17T11:56:59-02:0017 de julho de 2019|Sem categoria|0 Comentários