A juíza de Direito Fernanda Travaglia de Macedo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo/PR, deferiu tutela antecipada para determinar que o município paranaense reduza a jornada de trabalho de uma enfermeira municipal. A servidora pleiteou a liminar para que ela possa cuidar do filho com transtorno de espectro autista – TEA e auxiliá-lo [...]

Segundo o processo, foram 28 anos sem usufruir o intervalo intrajornada. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma auxiliar de enfermagem da Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência de São Paulo (SP) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de falta grave do empregador. [...]

Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a [...]